A inteligência artificial deixou de ser uma promessa tecnológica para se transformar em um dos principais motores de reorganização da economia mundial. Sua influência ultrapassa os laboratórios e as grandes empresas de tecnologia. Já está presente na medicina, na educação, no sistema financeiro, na indústria e, progressivamente, na administração pública.
Entretanto, à medida que sua capacidade de transformação aumenta, surge uma questão fundamental: quem estabelece as regras, os limites e as responsabilidades para o desenvolvimento e a utilização dessa tecnologia?
A resposta envolve muito mais do que a elaboração de leis. Estamos diante de uma disputa internacional por investimentos, mercados, infraestrutura, propriedade intelectual e domínio de informações estratégicas. Regular a inteligência artificial significa, também, participar da definição das regras econômicas do futuro.
Uma corrida bilionária, mas desigual
Os números revelam a dimensão dessa transformação. Segundo o AI Index Report 2026, da Universidade Stanford, os investimentos corporativos globais relacionados à inteligência artificial alcançaram aproximadamente US$ 581,7 bilhões em 2025, incluindo investimentos privados, fusões, aquisições e outras operações de capital.
Entretanto, essa expansão não acontece de maneira equilibrada. Um número relativamente pequeno de empresas e países concentra os recursos necessários para desenvolver os sistemas mais avançados.
Em relatório publicado em julho de 2026, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) alertou para os riscos de concentração econômica na cadeia produtiva da inteligência artificial, especialmente no acesso a semicondutores, infraestrutura computacional, dados e serviços de nuvem.
Temos, portanto, um paradoxo: enquanto a IA promete democratizar o acesso ao conhecimento e ampliar oportunidades, sua infraestrutura estratégica permanece concentrada nas mãos de poucos agentes econômicos.
Essa realidade exige que a discussão regulatória ultrapasse questões relacionadas à privacidade e à segurança dos algoritmos. É necessário considerar também a concorrência, a inovação e as condições de acesso ao mercado.
O desafio brasileiro: proteger sem impedir a inovação
No Brasil, o debate sobre o marco regulatório da inteligência artificial ocorre em um momento decisivo. O país precisa estabelecer critérios de responsabilidade, transparência e proteção de direitos, mas também oferecer condições para que empresas, universidades e startups desenvolvam soluções competitivas.
O risco está em construir um ambiente de exigências tão complexas que apenas as grandes corporações internacionais disponham de recursos financeiros e jurídicos para atendê-las.
Uma pequena empresa brasileira que desenvolve soluções de IA para a saúde, por exemplo, não possui necessariamente a mesma estrutura de conformidade de uma multinacional. Isso não significa dispensá-la de responsabilidades, mas reconhecer que as obrigações devem ser proporcionais aos riscos efetivamente envolvidos.
Por outro lado, a ausência de regras claras também representa um obstáculo. Investidores precisam de previsibilidade, empresas necessitam de parâmetros para operar e cidadãos devem ter seus direitos protegidos.
Segurança jurídica e inovação não precisam ser forças opostas. Ao contrário, quando bem articuladas, podem fortalecer a confiança, atrair investimentos e estimular o desenvolvimento tecnológico.
O Brasil não pode limitar-se à condição de consumidor de tecnologias produzidas no exterior. Precisa investir em pesquisa, infraestrutura, formação profissional e capacidade própria de inovação.
Mais do que acompanhar as legislações internacionais, devemos compreender nossas particularidades econômicas e sociais, criando condições para participar efetivamente dessa transformação.
Afinal, a disputa pela inteligência artificial não será decidida apenas por quem desenvolver os algoritmos mais poderosos, mas também por quem conseguir estabelecer ambientes institucionais capazes de transformar conhecimento em desenvolvimento.
O futuro da economia digital também será definido pelas regras que estabelecermos hoje. E o Brasil precisa participar dessa construção como protagonista, não apenas como espectador.
Dr. Frederico Arantes
Advogado | IA Instituto — Instituto Inosu Acertas